A A CRITICAL ANALYSIS OF THE CIVIL LIABILITY REGIME OF THE PROCESSING AGENTS OF THE GENERAL DATA PROTECTION LAW

Authors

Keywords:

General Data Protection Law; civil responsability; civil responsability regimes; treatment agentes; Doctrinal currents

Abstract

In August 2020, the General Data Protection Law was sanctioned, representing the regulatory framework in the field of data protection. As a result of what the law provides for civil liability, different doctrinal currents have been elaborated on the subject, with controversial debates arising in order to answer the following question: whether the civil liability regime adopted by the General Data Protection Law is objective or subjective. Therefore, this study has the purpose of examining the civil liability system applied to treatment agents in the General Data Protection Law (Law 13.709/18), presenting a critical analysis of the devices that govern the subject of civil liability, in light of of the different points of view of Brazilian scholars on civil liability regimes and their possible applicability in the General Data Protection Law.

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Author Biography

Ádamo Brasil Dias, Universidade Luterana do Brasil Campus Torres: Torres, RS

Docente com experiência nas disciplinas de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Empresarial, Estágios de Prática e outras. Advogado com experiência no Direito Civil, atuando principalmente nos seguintes segmentos: direito do consumidor, direito imobiliário, direitos reais, responsabilidade civil, direito das sucessões e direito das famílias. Áreas de pesquisa: Direito das Famílias (Mestrado e Doutorado) e Direito Digital (grupo de pesquisa).

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Published

2024-01-24

How to Cite

SURIS, J.; BRASIL DIAS, Ádamo. A A CRITICAL ANALYSIS OF THE CIVIL LIABILITY REGIME OF THE PROCESSING AGENTS OF THE GENERAL DATA PROTECTION LAW. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 1, n. 34, p. 286–305, 2024. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/643. Acesso em: 18 oct. 2024.

Issue

Vol. 1 No. 34 (2024): Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

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