The CONFIDENTIALITY OF MEDICAL RECORDS DURING CRIMINAL INVESTIGATION:

A CASE STUDY

Authors

Keywords:

fundamental rights to intimacy and privacy, criminal investigation, medical records, professional secrecy

Abstract

This is a case study, using bibliographical and documentary research, of the TJRS decision that denied, by a majority, a Habeas Corpus order in favor of hospital director who refused to hand over medical records requested by police authorities due to of professional secrecy. What are the limits of the reasonableness of this judgment was the research question and the objective of the work was to discuss the decision made in disagreement. The result was reached that the unsuccessful votes in favor of non-delivery of patient records should have been maintained.

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Author Biographies

José Armando Ferreira Oliveira, UFPB

Mestrando em Direito pela UFPB. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Paraíso. Estudante do OSPP.

Roberta Marina Cioatto, Unifap

Doutora em Direito pela UFSC. Mestre em Direito pela UNISC. Professora do Centro Universitário Paraíso. Líder do OSPP. E-mail: ospp@fapce.edu.br

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Published

2024-12-19

How to Cite

FERREIRA OLIVEIRA, J. A.; CIOATTO, R. M. The CONFIDENTIALITY OF MEDICAL RECORDS DURING CRIMINAL INVESTIGATION: : A CASE STUDY. Magazine of the Public Defender’s Office of the State of Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 2, n. 35, p. 126–149, 2024. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/655. Acesso em: 8 feb. 2025.

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Vol. 2 No. 35 (2024): Periodic of the Public Defender's Office of the State of Rio Grande do Sul

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