EL SECRETO DE LOS EXPEDIENTES MÉDICOS EN LAS INVESTIGACIONES CRIMINALES:

ESTUDIO DE CASO

Autores/as

Palabras clave:

derechos fundamentales a la intimidad y la privacidad, investigación criminal, registros médicos, secreto profesional

Resumen

Este es un estudio de caso, utilizando investigación bibliográfica y documental, de decisión del TJRS que negó, por mayoría, una orden de Habeas Corpus a favor de director de un hospital que se negó a entregar los registros médicos solicitados por las autoridades policiales por razones de secreto profesional. Cuáles son los límites de la razonabilidad de este juicio fue la pregunta de investigación y el objetivo del trabajo fue discutir la decisión tomada en desacuerdo. Se llegó al resultado de que las votaciones a favor de la no entrega de los registros de los pacientes deberían haberse mantenido.

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Biografía del autor/a

José Armando Ferreira Oliveira, UFPB

Mestrando em Direito pela UFPB. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Paraíso. Estudante do OSPP.

Roberta Marina Cioatto, Unifap

Doutora em Direito pela UFSC. Mestre em Direito pela UNISC. Professora do Centro Universitário Paraíso. Líder do OSPP. E-mail: ospp@fapce.edu.br

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Publicado

2024-12-19

Cómo citar

FERREIRA OLIVEIRA, J. A.; CIOATTO, R. M. EL SECRETO DE LOS EXPEDIENTES MÉDICOS EN LAS INVESTIGACIONES CRIMINALES: : ESTUDIO DE CASO. Revista de la Defensoría Pública del Estado de Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 2, n. 35, p. 126–149, 2024. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/655. Acesso em: 8 feb. 2025.

Número

Vol. 2 Núm. 35 (2024): Revista de la Defensoría Pública del Estado de Rio Grande do Sul

Sección

Artículos

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