Novas luzes sobre o Procedimento Administrativo Disciplinar no âmbito da execução criminal

Authors

  • Everton Hertzog Castilhos

Keywords:

Procedimento Administrativo Disciplinar, Divisão de Competências, Audiência de Justificação, Mérito do Ato Administrativo, Separação de Poderes, Prescrição

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de analisar o Procedimento Administrativo Disciplinar que ocorre no âmbito das casas prisionais, tendo como acusado aquele que cumpre pena no estabelecimento penal, de forma a delimitar, com exatidão, a quem compete cada ato, separando aquilo que compete ao Diretor da Casa Prisional e aquilo que compete ao Poder Judiciário. Da mesma forma, aproveita-se o tema para analisar a controvérsia sobre a “prescrição” da pretensão do Estado em punir administrativamente aqueles que estão sob a sua tutela.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Everton Hertzog Castilhos

Defensor Público desde 2008, lotado na 2ª Defensoria Pública Especializada em Execução Penal de Novo Hamburgo desde 2012. Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (1999). Advogado tributarista de 1999 até 2008. Especialista em Direito Tributário pelo IBET – Instituto Bra-sileiro de Estudos Tributários (2004). Examinador de Direito Tributário no IV Concurso para Ingresso na Carreira da Defensoria Pública (2014). Coautor da obra Defensoria Pública Estadual – Questões Discursivas Comentadas, da Editora Juspodivm, que está na sua 2ª edição (2016). Designado pela Defensoria Pública para atuar como Consultor  Tributário/Parecerista  junto  à  Comissão  de  Finanças,  Planejamento,  Fiscalização  e  Controle  da  Assembléia  Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Integrante do projeto Defensoria Itinerante no Sistema Prisional.  

Downloads

Published

2017-08-26

How to Cite

CASTILHOS, E. H. Novas luzes sobre o Procedimento Administrativo Disciplinar no âmbito da execução criminal. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 18, p. 139–170, 2017. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/170. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

No. 18 (2017)

Section

Convidados

License

Licença Creative Commons
Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.

Qualquer usuário tem o direito de:

  • Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material

De acordo com os termos seguintes:

  • Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
  • Não-Comercial — Você não pode usar o material para fins comerciais.
  • Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.