O novo Estatuto do Processo Civil e o Processo Administrativo

um diálogo possível

Autores

  • Evandro Homercher

Palavras-chave:

PLS 166/2010. Lei nº 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil, Processo Administrativo, Artigo 15 do Novo Código de Processo Civil

Resumo

Com a edição da Lei nº 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil se apresenta à sociedade. Como todo diploma desta envergadura, se há consenso, em igual medida o dissenso existe, o que representa a essência da democracia, especialmente em um Estado Constitucional. Mas dentre as inovações previstas no futuro Estatuto está sua utilização, quando presente situação de lacuna processual, no processo administrativo. Trata-se de uma disposição que necessita de reflexão, tanto dos operadores do direito, quanto dos agentes públicos, estes especialmente, tendo em vista os desdobramentos da referida norma no plano do processo administrativo de sua competência.

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Biografia do Autor

Evandro Homercher

Mestre em Direito, Especialista em Direito Público e Auditor Público Externo do TCE/RS.

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Publicado

2021-01-25

Como Citar

HOMERCHER, E. O novo Estatuto do Processo Civil e o Processo Administrativo: um diálogo possível. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 11, p. 302–327, 2021. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/266. Acesso em: 24 jul. 2024.

Edição

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