Risck society and criminal law

Authors

  • André Luís Callegari
  • Roberta Lofrano Andrade

Keywords:

Criminal law, Risk society, Criminal law expansion process, Criminal guarantees

Abstract

The paper seeks to point out the main characteristics of the risk society proposed by Ulrich Beck, and to identify the influences that this model of social organization has on Criminal Law, especially with regard to the problem of the creation of new supraindividual juridical assets with diffuse content, responsible for the Criminal Law expansion process. The central concern is to demonstrate that the yearnings for security in the face of new risks imply the establishment of a diametrically opposite relationship between guarantees and effectiveness, which is expressed through the thesis that the tightening of punitive laws and measures is essential to increase security citizens, even at the expense of the sacrifice of human rights and the criminal and procedural guarantees of those accused of committing crimes that endanger society as a whole.

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Author Biographies

André Luís Callegari

Advogado criminalista, Pós-Doutor em Direito Penal pela Universidad Autónoma de Madrid. Professor nos cursos de mestrado e doutorado do IDP/Brasília.

Roberta Lofrano Andrade

Advogada criminalista. Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos.

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Published

2020-06-01

How to Cite

CALLEGARI, A. L.; ANDRADE, R. L. Risck society and criminal law . Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 115–140, 2020. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/21. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

No. 26 (2020): Edição temática - Pacote Anticrime

Section

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