Novas luzes sobre o Procedimento Administrativo Disciplinar no âmbito da execução criminal

Autores

  • Everton Hertzog Castilhos

Palavras-chave:

Procedimento Administrativo Disciplinar, Divisão de Competências, Audiência de Justificação, Mérito do Ato Administrativo, Separação de Poderes, Prescrição

Resumo

O presente trabalho tem o objetivo de analisar o Procedimento Administrativo Disciplinar que ocorre no âmbito das casas prisionais, tendo como acusado aquele que cumpre pena no estabelecimento penal, de forma a delimitar, com exatidão, a quem compete cada ato, separando aquilo que compete ao Diretor da Casa Prisional e aquilo que compete ao Poder Judiciário. Da mesma forma, aproveita-se o tema para analisar a controvérsia sobre a “prescrição” da pretensão do Estado em punir administrativamente aqueles que estão sob a sua tutela.

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Biografia do Autor

Everton Hertzog Castilhos

Defensor Público desde 2008, lotado na 2ª Defensoria Pública Especializada em Execução Penal de Novo Hamburgo desde 2012. Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (1999). Advogado tributarista de 1999 até 2008. Especialista em Direito Tributário pelo IBET – Instituto Bra-sileiro de Estudos Tributários (2004). Examinador de Direito Tributário no IV Concurso para Ingresso na Carreira da Defensoria Pública (2014). Coautor da obra Defensoria Pública Estadual – Questões Discursivas Comentadas, da Editora Juspodivm, que está na sua 2ª edição (2016). Designado pela Defensoria Pública para atuar como Consultor  Tributário/Parecerista  junto  à  Comissão  de  Finanças,  Planejamento,  Fiscalização  e  Controle  da  Assembléia  Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Integrante do projeto Defensoria Itinerante no Sistema Prisional.  

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Publicado

2017-08-26

Como Citar

CASTILHOS, E. H. Novas luzes sobre o Procedimento Administrativo Disciplinar no âmbito da execução criminal. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 18, p. 139–170, 2017. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/170. Acesso em: 23 jul. 2024.

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