A alienação fiduciária de bem imóvel e o direito à moradia

Autores

  • Marcelo Dadalt

Palavras-chave:

Direito à moradia, função social da propriedade, direito privado, direito de propriedade

Resumo

O direito à moradia está disciplinado na Constituição Federal de 1988 como um direito e garantia fundamental, porém, o acesso a esse direito é um dos maiores problemas sociais no Brasil, em especial, aos consumidores de baixa renda. A alienação fiduciária de bem imóvel, modalidade de garantia, pode ser um instrumento de estímulo ao segmento da construção civil. Assim, procura-se observar as origens e natureza do instituto e a evolução até os dias atuais, abordando o perfil dogmático, a sua natureza jurídica, a distinção para com outras formas de garantia. Ao final analisa-se à contrato de financiamento e a cessão de direitos, bem como os procedimentos de reversão e consolidação da propriedade fiduciária em nome do devedor ou do credor, mediante o cumprimento ou descumprimento das cláusulas contratuais e, inclusive, com a necessária observância do direito ao contraditório e a necessária incidência do CDC.

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Publicado

2010-05-01

Como Citar

DADALT, M. A alienação fiduciária de bem imóvel e o direito à moradia. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 1, p. 97–115, 2010. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/481. Acesso em: 21 jul. 2024.