DESAFIOS DO CONTROLE POLÍTICO-PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS: REFLEXÕES A PARTIR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE/RS
Palavras-chave:
Câmara Municipal, Controle de Constitucionalidade, Diálogo Institucional, Supremacia da Constituição, Escola Sem PartidoResumo
A partir do estudo da tramitação legislativa da proposição que gerou a Lei nº 14.177, promulgada pela Câmara Municipal de Porto Alegre em fevereiro de 2025, o presente estudo identifica os principais desafios do controle político de constitucionalidade das leis realizado de forma preventiva. A indisposição de atores políticos envolvidos na construção das leis em dialogar com outras instâncias institucionais de interpretação constitucional - como a Suprema Corte brasileira, por exemplo - é sublinhada como determinante para a inefetividade do controle político-preventivo de constitucionalidade executado no âmbito parlamentar. O estudo aponta que a valorização da assessoria jurídica prestada pelas procuradorias legislativas tem o potencial de qualificar os debates parlamentares, na medida em que viabiliza o contato dos legisladores com o debate constitucional travado nas instâncias judiciais, com a consequente racionalização da produção normativa e, principalmente, potencializando a preservação da supremacia constitucional.
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