Ativismo judicial

uma análise acerca dos limites da atuação do Poder Judiciário na efetivação do direito fundamental à educação infantil

Abstract

Este estudo trata sobre a atuação do Poder Judiciário na efetivação de direitos sociais, especialmente do direito à educação. Aborda-se o tratamento dado pela legislação brasileira a este importante direito, o qual é um pressuposto para o exercício da cidadania e de outras garantias, resultando na dignidade da pessoa humana. Destacam-se os conceitos e implicações dos institutos da Reserva do Possível e do Mínimo Existencial, que são diretamente relacionados à atuação estatal na concretização dos direitos sociais. O objetivo é analisar os limites impostos ao Poder Judiciário para garantir o acesso ao ensino infantil diante de questões como o ativismo judicial, o controle judicial de políticas públicas, a Reserva do Possível, o Mínimo Existencial e a tripartição dos poderes.