The non-prosecution agreement as a political-criminal tool to decriminalize crimes of misdmeanor crimes.

Authors

  • Carlo Velho Masi PUCRS

Keywords:

Non-Prosecution Agreement, Criminal procedure, Criminal policy, Adversarial system

Abstract

The study seeks to analyse the NPA institute in a context of expanding criminal justice negotiations, with the parallel advance of inquisitive and anti-democratic bias proposals. Thus, a constitutional filter on its regulation and its effects is essential, which ends up having direct impact on the mechanisms of control, prevention and repression of misdemeanor crimes. It is observed that the NPA, if applied correctly, in the light of constitutional and conventional parameters and the accusatory system in which it must be inserted, can represent an important political-criminal advance, restricting the use of Criminal Law to those more serious and complex crimes and contributing to the rationalization of the penal system.

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Author Biography

Carlo Velho Masi, PUCRS

Advogado criminalista. Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. Especialista em Direito Penal e Política Criminal pela UFRGS. Especialista em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Especialista em Ciências Penais pela PUCRS. Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal pela UNISINOS. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUCRS. Vice-presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no Estado do Rio Grande do Sul (ABRACRIM-RS). Membro da Comissão Nacional de Judicialização e Amicus Curiae da ABRACRIM. Parecerista da Revista Brasileira de Ciências Criminais (RBCCRIM). Moderador do Grupo de Estudos em Processo Penal da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB-RS. Coordenador do Grupo de Estudos Avançados em Epistemologia do Direito Penal Econômico do IBCCRIM-RS. Coordenador Adjunto do IBCCRIM no Rio Grande do Sul.

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Published

2020-06-01

How to Cite

MASI, C. V. The non-prosecution agreement as a political-criminal tool to decriminalize crimes of misdmeanor crimes. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 264–293, 2020. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/36. Acesso em: 18 may. 2024.

Issue

No. 26 (2020): Edição temática - Pacote Anticrime

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