The new figure of the guarantee judge and its interpretation for the contribution of the acusatory model

Authors

  • Franklyn Roger Alves Silva
  • Rodrigo Baptista Pacheco

Keywords:

Criminal procedure rules, Judge of guarantees, Controversies

Abstract

The present article examines the recent law reforms and the creation of the judge of guarantees in order to understand its impacts on criminal procedural law.

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Author Biographies

Franklyn Roger Alves Silva

Doutor e Mestre em Direito Processual pela UERJ com período sanduíche na Università degli studi di Pavia. Professor da UCAM e da FESUDEPERJ. Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro

Rodrigo Baptista Pacheco

Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro.

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Published

2020-06-01

How to Cite

SILVA, F. R. A.; PACHECO, R. B. The new figure of the guarantee judge and its interpretation for the contribution of the acusatory model. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 424–447, 2020. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/42. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

No. 26 (2020): Edição temática - Pacote Anticrime

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