Projeto “quem é meu pai?”
uma política pública em defesa do direito fundamental à filiação
Palavras-chave:
Direito fundamental à filiação, Política pública, Reconhecimento de paternidadeResumo
O conceito de políticas públicas não é unânime entre a doutrina. O ponto de toque entre as distintas compreensões dos expoentes está no fato de que essas são ferramentas empregadas objetivando a concretização dos direitos fundamentais assegurados aos indivíduos. O objetivo do presente trabalho é analisar a atuação do Projeto “Quem é meu pai?”, desenvolvido na comarca de Capão da Canoa/RS como uma política pública concretizadora do direito fundamental à filiação. Para tanto, realizou-se uma pesquisa legislativa e bibliográfica delineando conceitos de políticas públicas e da filiação como garantia constitucional. Outrossim, buscou-se verificar a atuação do projeto no município, apresentando dados de sua atuação e demonstrando sua eficácia enquanto política pública em defesa do direito fundamental à filiação.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.
Qualquer usuário tem o direito de:
- Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato
- Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material
De acordo com os termos seguintes:
- Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
- Não-Comercial — Você não pode usar o material para fins comerciais.
- Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.
