A defensoria pública como instrumento de efetivação de direitos humanos
comentários ao agravo regimental no recurso extraordinário 599.620 maranhão de 27/10/2009
Palavras-chave:
Defensoria Pública, Acesso à justiça, Direitos HumanosResumo
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a Defensoria Pública como instrumento indispensável à efetivação dos Direitos Humanos, entendendo que a vinculação da Instituição a qualquer outra estrutura do Estado impede o pleno exercício de suas funções institucionais, dentre as quais se inclui a possibilidade de, com vista a garantir os direitos dos cidadãos agir com liberdade contra o próprio Poder Público. O reconhecimento da Instituição da Defensoria Pública como instrumento de efetivação dos direitos humanos é o tema enfrentado neste breve comentário ao julgado.
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