Responsabilidade ambiental do Estado

um estudo acerca da imposição de multas ambientais ao Estado e a extinção do crédito pela confusão

Autores

  • Luana Machado Kraemer PUCRS

Palavras-chave:

Responsabilidade civil, Direito ambiental, Infrações ambientais, Multa ambiental, Confusão

Resumo

O presente trabalho se debruça sobre o direito fundamental ao meio ambiente, mormente acerca da responsabilidade administrativa ambiental do Estado que acarreta na sanção de multa, num estudo sobre a (im)possibilidade de inscrição do ente público em dívida ativa, e a extinção do crédito pela confusão, partindo da metodologia dedutiva, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos principais posicionamentos doutrinários, primeiramente abrangendo uma análise nacional da matéria. No âmbito estadual, explora a competência da Fundação Estadual do Meio Ambiente na fiscalização e aplicação de infrações ambientais, bem como a possibilidade de aplicação de multa ao Estado do Rio Grande do Sul e posterior inscrição em dívida ativa do ente público. Concluiu-se pela impossibilidade de imposição da sanção de multa à pessoa jurídica de direito público quando da caracterização do instituto civil da confusão, tendo em vista o credor e devedor se confundirem na mesma pessoa jurídica, excluindo-se o crédito não tributário.

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Biografia do Autor

Luana Machado Kraemer, PUCRS

Bacharela em Direito pelo Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí. Pós-graduanda em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Pós-graduanda em Funções Institucionais da Advocacia-Geral da União pela Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU). Advogada. Residente Jurídico na Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4/AGU).    

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Publicado

2022-10-27

Como Citar

MACHADO KRAEMER, L. Responsabilidade ambiental do Estado: um estudo acerca da imposição de multas ambientais ao Estado e a extinção do crédito pela confusão . Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 2, n. 31, p. 41–60, 2022. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/512. Acesso em: 4 dez. 2022.