Da (im)prescindibilidade do periculum in mora nas medidas cautelares patrimoniais decretadas em crimes financeiros

Uma análise a partir da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autores

Palavras-chave:

Processo penal, Medidas cautelares patrimoniais, Periculum in mora, Jurisprudência, Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Resumo

O periculum in mora é um dos requisitos para a decretação das medidas cautelares patrimoniais no processo penal, relativo ao risco de se conseguir satisfazer a eficácia de eventual reparação do dano causado pelo delito, em virtude da demora na prestação jurisdicional. A fim de aferir sua presença, a acusação deve demonstrar que o réu está praticando atos que podem acarretar uma redução de seu patrimônio, capaz de colocar em xeque eventual ressarcimento. Partindo deste elemento, o presente estudo examinou a recente jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em torno do tema, a fim de identificar se há a exigência de demonstração do periculum in mora para a decretação de medidas assecuratórias patrimoniais. Como resultado, constatou-se a existência de uma presunção automática do periculum in mora nos julgados examinados, sem que houvesse um aprofundamento nos elementos do caso concreto. Em conclusão, o artigo discorre sobre as violações às garantias processuais penais decorrentes de tal entendimento, tais como o requisito da preventividade das medidas cautelares, o estado de inocência, o princípio da proporcionalidade e a necessidade de motivação das decisões judiciais.

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Biografia do Autor

Pedro Nunes, UFPR

Advogado do escritório Lamers Advogados; Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná.

Gabriel Halama, Universidade Federal do Paraná

Assistente de Juíza de Direito Substituta do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná.

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Publicado

2022-10-27

Como Citar

NUNES, P.; HALAMA DE LIMA, G. H. Da (im)prescindibilidade do periculum in mora nas medidas cautelares patrimoniais decretadas em crimes financeiros: Uma análise a partir da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 2, n. 31, p. 99–116, 2022. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/525. Acesso em: 4 dez. 2022.