O viés pragmatista do direito comercial

um estudo de precedentes envolvendo a recuperação judicial e extrajudicial de associações sem fins lucrativos

Autores

Palavras-chave:

direito comercial, método pragmatista, recuperação judicial e extrajudicial de associações sem fins lucrativos

Resumo

Este artigo tem por objeto a análise das principais características do Direito Comercial e sua correlação com o método pragmatista. Para tanto, o trabalho irá analisar a ação dos tribunais em matéria comercial notadamente no que se refere a casos de recuperação judicial de associações sem fins lucrativos. É que, nos termos da lei aplicável (a Lei n° 11.101/2005), por não possuírem a qualificação de empresárias, estas entidades não poderiam se utilizar de processos de recuperação judicial e extrajudicial que se prestam a solucionar o passivo apenas de sociedades empresárias. Contudo, atentando-se para a realidade econômica de determinadas associações e também para as consequências que poderiam advir da impossibilidade de renegociação coletiva de seus débitos (nomeadamente o risco de falência destas entidade de caráter social relevante tais como hospitais e universidades), os Tribunais vêm adotando viés pragmático para interpretar as disposições da Lei n° 11.101/2005 e autorizar o requerimento de recuperação judicial e extrajudicial por estas entidades

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Publicado

2023-07-04

Como Citar

HARTER, I. O viés pragmatista do direito comercial: um estudo de precedentes envolvendo a recuperação judicial e extrajudicial de associações sem fins lucrativos. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 2, n. 33, p. 131–149, 2023. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/578. Acesso em: 21 jul. 2024.