O viés pragmatista do direito comercial
um estudo de precedentes envolvendo a recuperação judicial e extrajudicial de associações sem fins lucrativos
Palavras-chave:
direito comercial, método pragmatista, recuperação judicial e extrajudicial de associações sem fins lucrativosResumo
Este artigo tem por objeto a análise das principais características do Direito Comercial e sua correlação com o método pragmatista. Para tanto, o trabalho irá analisar a ação dos tribunais em matéria comercial notadamente no que se refere a casos de recuperação judicial de associações sem fins lucrativos. É que, nos termos da lei aplicável (a Lei n° 11.101/2005), por não possuírem a qualificação de empresárias, estas entidades não poderiam se utilizar de processos de recuperação judicial e extrajudicial que se prestam a solucionar o passivo apenas de sociedades empresárias. Contudo, atentando-se para a realidade econômica de determinadas associações e também para as consequências que poderiam advir da impossibilidade de renegociação coletiva de seus débitos (nomeadamente o risco de falência destas entidade de caráter social relevante tais como hospitais e universidades), os Tribunais vêm adotando viés pragmático para interpretar as disposições da Lei n° 11.101/2005 e autorizar o requerimento de recuperação judicial e extrajudicial por estas entidades
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