The pragmatist bias of corporate law
a study of precedents involving judicial and extrajudicial reorganization of non-profit associations
Keywords:
corporate law, pragmatism method, judicial and extrajudicial reorganization of non-profit associationsAbstract
This paper’s subject is the analysis of the main characteristics of Commercial Law and its correlation with the pragmatist method. The paper will analyze the action of the Courts in commercial matters, notably with regard to cases of judicial reorganization of non-profit associations. Under the terms of the applicable law (Law n° 11.101/2005), since these entities do not have the qualification of business companies, could not use processes such as judicial and extrajudicial reorganization that lend themselves to solving the liabilities of business companies. However, considering the economic reality of certain associations and also to the consequences that could arise from the impossibility of judicially renegotiating their debts (such as the bankruptcy of relevant social entities such as hospitals and universities), the Courts have been adopting a pragmatic bias to interpret the provisions of Law n° 11.101/2005 and authorize the request for recovery judicial and extrajudicial by these entities.
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