Eficácia do novo CPC antes do término do período de vacância da lei

Authors

  • Fredie Didier Jr.

Keywords:

Novo Código de Processo Civil, Direito transitório, Vacatio legis, Eficácia das normas jurídicas

Abstract

Este ensaio tem por objetivo defender a possibilidade de atribuição de efeitos às normas decorrentes do novo CPC, mesmo no período da vacatio legis.

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Author Biography

Fredie Didier Jr.

Livre-docente (USP), Pós-doutorado (Universidade de Lisboa), Doutor (PUC/SP) e Mestre (UFBA). Professorassociado de Direito Processual Civil da Universidade Federal da Bahia. Diretor Acadêmico da Faculdade Baiana de Direito. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual, do Instituto Ibero americano de Direito Processual, da Associação Internacional de Direito Processual e da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Advogado e consultor jurídico.

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Published

2015-04-25

How to Cite

DIDIER JR., F. Eficácia do novo CPC antes do término do período de vacância da lei . Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 11, p. 11–19, 2015. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/257. Acesso em: 22 nov. 2024.

Issue

No. 11 (2015)

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