ABDIAS DO NASCIMENTO: IMPACTS AND LEGAL RELEVANCE
impactos e relevância jurídica
Keywords:
Law; Right to Development; Criminal Law; Blackness; Abdias do Nascimento.Abstract
This article revisits Abdias do Nascimento's work and legacy, as well as emphasizing its socio-cultural impact and its importance for the Law. Using the dialectical method and bibliographic review, emphasis is placed on the relationship established between the right to development of black people and the anti-racist project catalyzed by the black thinker. The dimension of the propositions made by him for the perception of the criminalization and destruction processes of the black population (object of analysis by the Abdias do Nascimento Study Group of the Criminal Defense Nucleus of the Public Defender of the State of Rio Grande do Sul) is opportunely established. Finally, the scientific contribution of Abdias do Nascimento is confirmed, especially in the affirmation of a reasoning aimed at fighting racism and, consequently, committed to the effectiveness of the fundamental rights of blacks in Brazil.
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