The "adversarial system structure" attacked by the ims - inquisitive sabotage movement (criminal procedure code, art. 3 º-a, law 13.964) and accusatory resistance

Authors

  • Aury Lopes Jr PUCRS
  • Alexandre Morais da Rosa UNIVALI; UFSC

Keywords:

Law 13.964/2019, Procedural systems, Guarantee judge, Culture of motivation, Procedural democracy

Abstract

The paper analyzes the “Inquisitorial Sabotage Movement (ISM)” faced with the adoption of the Adversarial System by the Criminal Procedure Code starting from Law 13,649/19. It aims to demonstrate the importance of the legislative innovations of the referred Law in the scope of the criminal process for the realization of a procedural democracy, as well as the difficulties in its accomplishment in face of the inquisitive and authoritarian mentality still latent in the judicial.

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Author Biographies

Aury Lopes Jr, PUCRS

Professor Titular no Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, em Ciências Criminais daPUCRS, Doutor em Direito pela Universidad Complutense de Madrid e Advogado Criminalista.

Alexandre Morais da Rosa, UNIVALI; UFSC

Professor de Processo Penal (UNIVALI-UFSC), Juiz de Direito (TJSC), Doutor em Direito (UFPR)

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Published

2020-06-01

How to Cite

LOPES JR, A.; ROSA, A. M. da. The "adversarial system structure" attacked by the ims - inquisitive sabotage movement (criminal procedure code, art. 3 º-a, law 13.964) and accusatory resistance. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 163–178, 2020. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/30. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

No. 26 (2020): Edição temática - Pacote Anticrime

Section

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