O trabalho do preso e sua remuneração

algumas considerações, inclusive no pertinente à realidade prisional gaúcha

Abstract

O trabalho no interior ou fora do cárcere (a modalidade vai depender do regime prisional) possui caráter reeducativo e humanitário, colaborando na (re)formação (re)d a personalidade do aprisionado, ao lhe criar hábitos de autodomínio e disciplina social e lhe preparar para a reinserção social, muitas vezes oportunizando uma profissão que poderá ser exercida quando do retorno à sociedade livre. Além disso, o exercício da atividade laboral, seguindo normativas internacionais das quais o Brasil é signatário, bem como o regramento interno, desde a Constituição Federal, terá, como contraprestações diretas, a remição (art. 126 da Lei n. 7.210/84) e a remuneração em pecúnia (art. 29, da mesma Lei). E esta remuneração, por expressa disposição legal, deve corresponder a, no mínimo, ¾ do salário mínimo, montante que, todavia, não vem sendo, como regra, disponibilizado aos presos que desempenham atividade laboral, implicando danos materiais a reclamar reparação, nem que seja via judicial, mediante demanda de responsabilidade civil a ser manejada contra o Estado.