The procedure vulnerabilities and the brazilian superior court of justice’s precedent n. 421 as an obstacle to access to consensual justice
Keywords:
STJ’s precedent n. 421, Overruling, Defeated party’s fees, Procedural vulnerabilities, Conflict’s consensual resolutionAbstract
The precedent n. 421 of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) gave rise to several doctrinal debates for it is in conflict with the Constitutional Amendment n. 45/04 and the Complementary Law n. 132/09, both legal devices that reinforce Public Defender’s Office’s functional, administrative and financial autonomy. This paper seeks to evaluate how the application of the precedent highlights procedural vulnerabilities, specifically concerning conflict’s consensual resolution discouragement, in accordance with Civil Procedure Code’s 3rd article. This study is based on the inductive method, with a qualitative approach. In terms of sources, bibliographic, jurisprudential and legal research techniques were used, as well as book, theses, dissertations and articles consultation. Furthermore, this research is extremely relevant to the academic milieu as it shows how STJ’s precedent n. 421 may hinder Public Defender’s Office’s proper practice, either because of the restriction to receive the defeated party’s fees or because of its evident consensual resolution discouragement. Thus, the possible overruling of this precedent is essential to ensure vulnerable assisted by Public Defender’s Office more than the mere access to the judiciary, but also provide them with effective access to justice.
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