The difficulties to promote the right to family interaction of kids and adolescents in institutional sheltering regime with incarcerated parents and its probable consequences
Keywords:
Bienestar Institucional, Relación Familiar, Destitución del poder familiar, PrisiónAbstract
The present study is aimed at analyzing the real effectiveness after seven years of its validity, of the legal regulation that ensures the mentioned rightto children, adolescents, and their parents, who are living under the referred factual circumstances, as well as the impact of its noncompliance in the life of these individuals, considering that often, simultaneously to the demands filed to the application of protective measures in favor of children and adolescents, processes of family power destitution of their parents transact. This way, it is intended to evaluate and suggest ways of effectuate the ratio essendi norm, including the present context of Covid-19 pandemic, in order to fulfill the triple principle basis of special statutory legislation. For this purpose, this study was developed through documental, legal, doctrinaire and jurisprudence research, and its approach, through the hypothetico-deductive method, reaching concrete possibilities in a context which is consistent to the purposes desired by the legislator.
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