The chain of custody of the evidence in criminal proceedings from the perspective of law 13.964/2019 as a mechanism to guarantee the due legal procedure in a democratic state of law
Keywords:
Criminal proceedings, Law 13.964/2019, Evidence chain of custody, Breaking the chain of custody, Illicit evidenceAbstract
This article consists of a brief analysis about the chain of custody of evidence in the criminal procedural reality, based on Law 13.964/2019, which brought significant changes on the subject, and the Democratic Rule of Law. The question raised is about the consequences produced when there is a breach in the chain of custody of evidence in criminal proceedings in a Democratic Rule of Law. The institute is extremely relevant, it is a relatively new theory, especially in Brazilian legislation, but it has serious consequences when not followed correctly. The damage that breaking the chain of custody can cause to the entire criminal process is enormous and worrisome. Thus, studying and better understanding how this innovative institute works, which is here to stay, is necessary. When it comes to criminal procedure, form is a guarantee and the chain of custody procedure is nothing more than protecting and guaranteeing this formalism, so expensive and precious to the criminal process. Only like this so that, infact, there is a fair process from start to finish, with a decision that comes as close to the truth of the facts.
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