THE PRINCIPLE OF THE DIGNITY OF THE HUMAN PERSON AS A FUNDAMENTAL PREMISE OF THE EXECUTION OF THE PRISON SENTENCE
Keywords:
fundamental guarantees, prison, penal execution, human rightsAbstract
This research presents as purpose the defense, in a radical way, for the respect of the dignity of the human person in the course of the execution process of the penalty of deprivation of liberty, without which the Brazilian State will not have legitimacy to execute it. The intention is to present this principle, together with the numerous national and international legislations that safeguard the guarantees of the imprisoned. It is intended, then, to present the degrading and unconstitutional reality of the Brazilian prison system, extracting axes of analysis arising from the prison context and the institutes of penal execution. This reflection will occur from the recognition of the unconstitutionality of the Brazilian prison system by the Federal Supreme Court and claims to the Public Power of people deprived of freedom, which expose the inhuman and degrading conditions of the Brazilian prison system.
Downloads
References
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral - Volume 1. 23.ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
BRASIL. Código Penal. Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Brasília, 1940.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 1988.
BRASIL. Decreto n° 678, de 6 de novembro de 1992 - Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Brasília, 1992.
BRASIL. Lei de Execução Penal, Decreto-Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984. Brasília, 1984.
CIDH. Situação dos direitos humanos no Brasil: aprovado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 12 de fevereiro de 2021. Comissão Interamericana de Direitos Humanos, 2021.
MINAYO, Maria Cecília de Souza; RIBEIRO, Adalgisa Peixoto. Condições de saúde dos presos do estado do Rio de Janeiro. Ciência e saúde coletiva [online]. v.21, n.7, p.2031-2040, 2016.
NICOLITT, André. Manual de Processo Penal. 10.ed. Belo Horizonte: D'Plácido, 2020.
ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Organização das Nações Unidas, 1948.
ONU. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela). Organização das Nações Unidas, 1955.
PIRES, Thula Rafaela de Oliveira. Cartas do Cárcere: testemunhos políticos dos limites do Estado Democrático de Direito. In: PIRES, Thula; FREITAS, Felipe (Orgs.). Vozes do cárcere: ecos da resistência política. Rio de Janeiro: Kitabu, 2018. p.166-212.
PIRES, Thula; FREITAS, Felipe (Orgs.). Vozes do cárcere: ecos da resistência política. Rio de Janeiro: Kitabu, 2018.
QUARESMA, Regina; GUIMARAENS, Francisco de. Princípios Fundamentais e Garantias Constitucionais. In: PEIXINHO, Manoel Messias; GUERRA, Isabella Franco; NASCIMENTO FILHO, Firly (Orgs.). Os Princípios da Constituição de 1988. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p.453-72.
ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Execução Penal: Teoria Crítica. 5.ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2021.
ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Um princípio para a execução penal: numerus clausus. Liberdades [online]. n.15, p.104-120, 2014. Disponível em:
SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: Parte Geral. 9.ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2020.
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS. Monitoramento de locais de detenção: um guia prático. Brasília, 2015.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 12.ed. São Paulo: Atlas, 2006.
STF. HC 107701/RS. Segunda Turma, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Brasília, j. 13-9-2011, DJe 21-9-2011.
STF. ADPF 347, Relator: Ministro Marco Aurélio Mello, j. 9-9-2015, DJe. 19-2-2016.
STF. HC 143.988. Relator: Ministro Edson Fachin, j. 24-8-2020, DJe. 4-9-2020.
STJ. RMS 56.152/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Brasília, j. 3-4-2018, DJe 13-4-2018.
TAVARES, Juarez. Fundamentos de teoria do delito. São Paulo: Tirant Lo Blanch, 2020.
TAVARES, Juarez. Parecer apresentado no bojo da petição inicial da ADPF 347. Brasília, 2015.
VALOIS, Luís Carlos. Processo de execução penal e o estado de coisas inconstitucional. Belo Horizonte: D’Plácido, 2021.
XAVIER, Lúcia. “As cartas não mentem jamais”: quando o direito humano à saúde é negado. In: PIRES, Thula; FREITAS, Felipe (Orgs.). Vozes do cárcere: ecos da resistência política. Rio de Janeiro: Kitabu, 2018. p. 328-354.
ZAFFARONI, Eugênio Raúl. El Genocidio de la Prisionización Masiva. In: ZAFFARONI, Eugênio Raúl (Coord.). Morrir de Cárcel. Buenos Aires: Ediar, 2020. p. 30-35.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2022 Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.
Qualquer usuário tem o direito de:
- Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato
- Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material
De acordo com os termos seguintes:
- Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
- Não-Comercial — Você não pode usar o material para fins comerciais.
- Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.
