criminal non-persecution agreement - its origin and operationalization by public defensors

Authors

  • Lara Maria Willember Würzius Faculdade Meridional (IMED)
  • Tarcisio Passos Junior Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

Keywords:

Agreement, Criminal prosecution, Public attorney, Recurrence, Anticrime package, Criminal proceedings, Negotiated Criminal Justice

Abstract

The present article will investigate the Penal Non-Persecution Agreement, seeking to ascertain its origin and its operation by the Public Attorneys. Considering its origin and conditions of applicability, can the Penal Non-Persecution Agreement can be operationalized efficiently? This research utilizes the deductive reasoning as method of approach, which will consist in the indirect analysis of the source bibliography, such as doctrinal or normative material.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Lara Maria Willember Würzius, Faculdade Meridional (IMED)

Graduanda em Direito pela Faculdade Meridional (IMED), cursou na forma de extensão Antropologia e Arqueologia Forense pela Universidade de Durham, Reino Unido. Atualmente, atua como estagiária forense na Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.

Tarcisio Passos Junior, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Atuou como extensionista pelo Programa Polos de Cidadania da UFMG e orientador da Divisão de Assistência Judiciária da Faculdade de Direito da UFMG. Foi analista da Defensoria Pública do Rio de Janeiro entre 2016 e 2017. Atualmente, é Técnico Administrativo da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul desde 2018.

Downloads

Published

2020-06-01

How to Cite

WÜRZIUS, L. M. W.; PASSOS JUNIOR, T. criminal non-persecution agreement - its origin and operationalization by public defensors. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 551–568, 2020. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/52. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

No. 26 (2020): Edição temática - Pacote Anticrime

Section

Artigos

License

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

Licença Creative Commons
Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.

Qualquer usuário tem o direito de:

  • Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material

De acordo com os termos seguintes:

  • Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
  • Não-Comercial — Você não pode usar o material para fins comerciais.
  • Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.