O interesse de agir no incidente de desconsideração da personalidade jurídica

a relação entre interesse e insolvência

Authors

  • Júlio César Costa Ferro
  • Laura Cunha Gonçalves Simões Augusto Souto Correa Advogados

Keywords:

Desconsideração da Personalidade Jurídica, Interesse de Agir, Superior Tribunal de Justiça

Abstract

This essay aims at discussing the procedural interest in the proceeding established in the Brazilian Code of Civil Procedure to disregard the corporate veil and its connection with the insolvency of the legal entity. For such purpose, the decision of the Fourth Panel of the Brazilian Superior Court of Justice rendered in REsp No. 1.729.554/SP will be herein analyzed. The scholars’ opinions on the subject as well as other counterpoints to the Superior Court of Justice’s understanding shall also be assessed in this essay in order to enable an evaluation of the content of such decision.

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Author Biographies

Júlio César Costa Ferro

Mestre em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da USP. Graduado em Direito pelaPUCRS. Secretário de Tribunais Arbitrais. Advogado em São Paulo.

Laura Cunha Gonçalves Simões Augusto, Souto Correa Advogados

Graduada em Direito pela Universidade de São Paulo. Advogado em São Paulo.

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Published

2022-10-27

How to Cite

COSTA FERRO, J. C.; CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO, L. O interesse de agir no incidente de desconsideração da personalidade jurídica: a relação entre interesse e insolvência. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 2, n. 31, p. 117–135, 2022. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/527. Acesso em: 18 dec. 2024.

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Vol. 2 No. 31 (2022): Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

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