Probative value of awarded collaboration

Authors

  • Nestor Távora
  • Rosmar Rodrigues Alencar

Keywords:

Probative value, Award-winning collaboration, Criminal proof

Abstract

The probationary concept has had significant repercussions on criminal procedural law. In a system with an adversarial aspiration, but with inquisitive flirtations, the role of the parties must and deserves to obnubilate the performance of the magistrate. Pari passu, we have witnessed the expansion of spaces of consensus, shortening penal prosecution, with practical results not always combined with the qualitative factor expected in the solution of the demand. Furthermore, true ambition has taken a new turn, as the criminal resignation in exchange for collaboration leaves deep marks, reveals weaknesses and demonstrates what is to come in the administration of justice.

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Author Biographies

Nestor Távora

Ex-Defensor Público – AL. Advogado. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia. Especialista em Ciências Criminais pelas Faculdades Jorge Amado. Professor da Escola de Magistrados da Bahia. Professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público da Bahia. Professor da Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes. Professor da Faculdade Baiana de Direito nos cursos de graduação e Pós-Graduação. Coordenador da pós-graduação em Direito e Processo Penal no IMADEC e no IGD.

Rosmar Rodrigues Alencar

Juiz Federal – AL. Doutor em Direito pela PUC/SP. Mestre em Direito pela UFBA. Especialista em Direito Processual Penal (FESMP/RN). Professor Adjunto da Faculdade de Direito de Alagoas (UFAL). Professor Titular do UNIT/AL.

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Published

2020-06-01

How to Cite

TÁVORA, N.; ALENCAR, R. R. Probative value of awarded collaboration. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 640–660, 2020. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/56. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

No. 26 (2020): Edição temática - Pacote Anticrime

Section

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