Artigo 282, § 3º, do Código de Processo Penal

possibilidade de condenação do Estado Brasileiro na esfera internacional?

Autores/as

  • Mariana Py Muniz Cappellari

Palabras clave:

Processo Penal, Prisão, Contraditório, Direitos Fundamentais, CADH

Resumen

Com o presente artigo se objetiva num primeiro momento a análise do disposto no artigo 282, § 3º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 12.403/11, objetivando vincular-lhe ao princípio constitucional do contraditório, conferindo-lhe status de direito fundamental e humano, para, após, ao se relacionar a norma em questão com o disposto na Convenção Americana de Direitos Humanos, proceder-se questionamento no que diz com o avanço legislativo processual do tema e, em contraponto, se da sua não-aplicação e consequente descumprimento, há a possibilidade de eventual condenação do Estado Brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo em vista a norma em comento encontrar correspondência na Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil.

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Biografía del autor/a

Mariana Py Muniz Cappellari

Mestra em Ciências Criminais pela PUCRS (2013), Especialista em Ciências Penais pela PUCRS (2010), Especialista em Direito Privado pela UNISINOS (2004) e Defensora Pública do Estado do Rio Grande do Sul.

Descargas

Publicado

2014-04-25

Cómo citar

CAPPELLARI, M. P. M. Artigo 282, § 3º, do Código de Processo Penal: possibilidade de condenação do Estado Brasileiro na esfera internacional?. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 8, p. 27–42, 2014. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/26. Acesso em: 21 nov. 2024.

Número

Núm. 8 (2014)

Sección

Convidados

Licencia

Licença Creative Commons
Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.

Qualquer usuário tem o direito de:

  • Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material

De acordo com os termos seguintes:

  • Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
  • Não-Comercial — Você não pode usar o material para fins comerciais.
  • Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.