PREVISIBILIDAD DE DECISIONES Y EL SISTEMA DE PRECEDENTES BRASILEÑO

Autores/as

Palabras clave:

Decisión judicial; Fundamentación; Precedentes; Previsibilidad; Seguridad Jurídica

Resumen

El sistema jurídico brasileño posee una configuración histórica acorde con el civil law, una forma en la cual la principal fuente de derecho es la legislación escrita. Con esto, la seguridad jurídica y la previsibilidad estarían garantizadas por la norma derivada de la ley. Con las transformaciones traídas por el constitucionalismo jurídico y el uso de cláusulas generales en la legislación, la interpretación y la manera de entender el derecho se han ampliado, ya que los magistrados ya no se basan únicamente en la ley para tomar decisiones, sino que también utilizan principios, costumbres y otras decisiones judiciales relacionadas para llegar a una conclusión decisiva. Como resultado, el sistema jurídico brasileño, que no tenía una regulación expresa en cuanto a las decisiones judiciales y su uso como fuente de derecho y posible efecto vinculante, ha visto reducida su previsibilidad, lo que genera inseguridad jurídica. Un punto desarrollado por el legislador para ayudar en la recuperación de la previsibilidad es el sistema de precedentes establecido en el artículo 927 del Código de Procedimiento Civil. Mediante un análisis comparativo y el uso del método deductivo, se ha llegado a la conclusión de que, aunque estos precedentes no sean exactamente conformes a la realidad del common law de donde provienen, el modelo brasileño, tienem el potencial para contribuir a la recuperación de la previsibilidad, ya que, debido a su vinculación obligatoria derivada de sus tesis, se logra una organización en el uso de decisiones judiciales como fuentes de derecho vinculantes en ciertas circunstancias, lo que aporta una mayor previsibilidad y, por lo tanto, seguridad jurídica al sistema normativo brasileño.

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Biografía del autor/a

Paulo Henrique Guilman Tanizawa, Pontificia Universidade Católica do Paraná

Graduação em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Especialização em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina - UEL. Mestrado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Advogado.

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Publicado

2024-12-19

Cómo citar

ALMEIDA, J. G. G.; GUILMAN TANIZAWA, P. H. PREVISIBILIDAD DE DECISIONES Y EL SISTEMA DE PRECEDENTES BRASILEÑO. Revista de la Defensoría Pública del Estado de Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 2, n. 35, p. 88–104, 2024. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/663. Acesso em: 8 feb. 2025.

Número

Vol. 2 Núm. 35 (2024): Revista de la Defensoría Pública del Estado de Rio Grande do Sul

Sección

Artículos

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