RESPONSABILIDAD CIVIL DEL ESTADO POR DAÑOS DERIVADOS DE INUNDACIONES
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Responsabilidad civilResumen
Brasil ha sufrido históricamente de inundaciones, y la reciente en Rio Grande do Sul ilustra la gravedad del problema. Al mismo tiempo, la responsabilidad civil es uno de los temas más recurrentes en los litigios, y las entidades públicas están entre las más demandadas del país. Estos factores demuestran la importancia de estudiar la responsabilidad civil del Estado en casos de inundaciones. Este estudio tuvo como objetivo investigar hasta qué punto las autoridades públicas pueden ser responsabilizadas civilmente por daños resultantes de inundaciones. Una vez establecidas las premisas para abordar el problema, se delinearon las situaciones en que el Estado puede o no puede ser responsabilizado.
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