O ato administrativo questionado em juízo
ponderação de valores à luz da distribuição dinâmica do ônus da prova
Palavras-chave:
Atos Administrativos, Presunção de Validade, Legitimidade e Veracidade, Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, Técnica de Ponderação, Direito à Boa Administração Pública, Administração Pública Dialógica, Princípio da Proteção da ConfiançaResumo
No presente estudo, efetua-se uma análise do atributo de presunção de validade dos atos administrativos à luz do regramento processual vigente, que inaugura uma disciplina sobre a distribuição dinâmica do encargo probatório. Com a delimitação da referida presunção e de suas funções, o estudo toma por foco a ponderação de valores relativa à aplicabilidade do método de redistribuição do ônus da prova em face dos atos administrativos. São identificados os princípios colidentes e investigadas as soluções que melhor se conformam ao nosso molde constitucional e ao ideário da legislação processual, em atenção ao princípio da paridade de armas, ao direito à boa administração pública e ao princípio da proteção da confiança, sob o enfoque da necessária dialogicidade no trato da coisa pública.
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