Confession as non-criminal prosecution (des)agreement

Authors

  • Aline Correa Lovatto
  • Daniel Correa Lovatto

Keywords:

Confession, Agreement, Criminal prosecution, Proof, Valuation, Unconstitutionality

Abstract

The non-criminal prosecution agreement is a new institute for criminal business law. Incorporated in the Criminal Procedure Code by federal law n. 13,964, provides that the Public Prosecutor's must offer it for cases of infractions that have fulfilled certain legal requirements. However, this institute entered the legal field with several inconsistencies and doubts, one due to the very distorted interpretation that it can cause, the other due to the lack of proper regulation. The confession, which enters as a requirement for the offer of the agreement, for some came in sounding as proof, but in the legal analysis it is nothing more than a pre-procedural act without probative force in a subsequent criminal action, inscribed in a flagrantly unconstitutional rule.

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Author Biographies

Aline Correa Lovatto

Defensora Pública Estadual no Rio Grande do Sul. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Brasil.

Daniel Correa Lovatto

Advogado e consultor jurídico. Mestre em Ciências Criminológico-Forenses na Universidad de la Empresa - UDE de Montevidéu, Uruguai. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Brasil.

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Published

2020-06-01

How to Cite

LOVATTO, A. C.; LOVATTO, D. C. Confession as non-criminal prosecution (des)agreement. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 65–84, 2020. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/17. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

No. 26 (2020): Edição temática - Pacote Anticrime

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