A (in)eficácia normativa do crime de invasão de dispositivo informático

Authors

  • Guilherme Anderson Caneppele

Keywords:

Direito Pena, Crimes cibernéticos, Adequação típica, (In)eficácia, Invasão de dispositivo informático

Abstract

Este artigo tem como objetivo analisar a (in)eficácia do crime de invasão de dispositivo informático, introduzido no Brasil pela Lei 12.737/2012. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. As reflexões acerca do tema iniciam pela abordagem dos crimes cibernéticos no Brasil através de relato histórico, identificando aspectos da legislação penal pertinentes. Ainda, examina, com base nos princípios, doutrina e decisões jurisprudenciais, a (in)eficácia desse tipo de crime. Nesse sentido, conclui que a tipificação do crime em questão é ineficaz, tendo em vista que não atingiu a finalidade de prevenir e reprimir a incidência desse tipo de delito, ante a deficiente tipicidade formal que impede a sua adequação típica.

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Author Biography

Guilherme Anderson Caneppele

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário UNIVATES, de Lajeado/RS. Advogado.

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Published

2017-04-25

How to Cite

CANEPPELE, G. A. A (in)eficácia normativa do crime de invasão de dispositivo informático. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 17, p. 11–35, 2017. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/177. Acesso em: 14 dec. 2024.

Issue

No. 17 (2017)

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