The impacts of the anticrime package (law 13.964/19) on the process of executing private feathers of freedom in brazil

Authors

  • Bruna Oliveira Krauser Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
  • Fernanda Engelmann Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
  • Ester Eliana Hauser G. Direito Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul; M. Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina

Keywords:

Anticrime package, Private prison penalties, Prison overcrowding, Penal execution, Criminal law of the enemy

Abstract

This article seeks to discuss the main changes that have taken place in Brazilian criminal legislation since the entry into force of Federal Law nº 13.964/19, known as the Anticrime package, as well as the practical consequences that a law brought to the processo f carrying out the free sentence of liberty. Thus, the study presentes and discusses problems related to the Brazilian prison system, which in addition to being overcrowded, is characterized by a system marked by the non-observance of basic rights of the inmates, thus violating the value of human dignitiy, enshrined in the text constitucional as one of the foundations of the Brasilian State.

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Author Biographies

Bruna Oliveira Krauser, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

Estudante do Curso de graduação em Direito na Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul.

Fernanda Engelmann, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

Estudante do Curso de graduação em Direito na Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul.

Ester Eliana Hauser, G. Direito Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul; M. Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina

Possui graduação em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (1994) e mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2001). Atualmente é professor do quadro efetivo da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, atuando principalmente nos seguintes temas: direito penal, criminalidade, controle punitivo, funções da pena, sistemas penais e política criminal. 

 

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Published

2020-06-01

How to Cite

KRAUSER, B. O.; ENGELMANN, F.; HAUSER, E. E. The impacts of the anticrime package (law 13.964/19) on the process of executing private feathers of freedom in brazil. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 218–239, 2020. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/34. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

No. 26 (2020): Edição temática - Pacote Anticrime

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