Os impactos do pacote anticrime (lei 13.964/19) no processo de execução de penas privativas de liberdade no Brasil

Autores

  • Bruna Oliveira Krauser Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
  • Fernanda Engelmann Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
  • Ester Eliana Hauser G. Direito Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul; M. Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina

Palavras-chave:

Pacote anticrime, Penas privativas de liberdade, Superlotação carcerária, Execução penal, Direito penal do inimigo

Resumo

O presente artigo busca discutir as principais mudanças ocorridas na legislação penal brasileira a partir da vigência da Lei Federal nº 13.964/19, conhecida como pacote Anticrime, bem como as consequências práticas que a referida lei trouxe ao processo de execução da pena privativa de liberdade. Destarte, o estudo apresenta e discute problemas referentes ao sistema carcerário brasileiro, que além de encontrar-se superlotado, caracteriza-se por ser um sistema marcado pela inobservância de direitos básicos dos apenados, violando, por consequência o valor da dignidade humana, consagrado no texto constitucional como um dos fundamentos do Estado Brasileiro.

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Biografia do Autor

Bruna Oliveira Krauser, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

Estudante do Curso de graduação em Direito na Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul.

Fernanda Engelmann, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

Estudante do Curso de graduação em Direito na Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul.

Ester Eliana Hauser, G. Direito Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul; M. Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina

Possui graduação em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (1994) e mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2001). Atualmente é professor do quadro efetivo da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, atuando principalmente nos seguintes temas: direito penal, criminalidade, controle punitivo, funções da pena, sistemas penais e política criminal. 

 

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Publicado

2020-06-01

Como Citar

KRAUSER, B. O.; ENGELMANN, F.; HAUSER, E. E. Os impactos do pacote anticrime (lei 13.964/19) no processo de execução de penas privativas de liberdade no Brasil. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 218–239, 2020. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/34. Acesso em: 21 nov. 2024.

Edição

n. 26 (2020): Edição temática - Pacote Anticrime

Seção

Artigos

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