The Non-pinal persecutionagreement
potentialities and limits for removing the centrality of prison as an element of criminal policy
Keywords:
Non-Persecution Agreement, Alternative Measures, ExtricationAbstract
The article, based on the extrication program devised by Iñaki Rivera Beiras, as well as constructions developed by renowned jurists such as Luigi Ferrajoli and Alessandro Baratta, intends to verify, with regard to the penal non-persecution agreement (ANPP), its potentialities and limits for moving away from the centrality of the prison as an element of criminal policy. Therefore, through research based essentially on bibliographic analysis and national legislation, an answer is sought to the following question: does ANPP respond, in the end, to what is supported by modern expropriating proposals? In response, it appears that, although it is possible to infer certain advances of the institute in question, there are still several limitations presented by it, makingit not show as a true way to move away from the centrality of prison in our penal system.
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