Non-persecution agreements and the behavior of public defender’s office in legal assistance

Authors

  • Franklyn Roger Alves Silva

Keywords:

Criminal proceedings, Procedural Business, Non-prosecution agreement, Thecnical Defense, Public defender’s office

Abstract

This article examines the reform of the Criminal Procedure Code with regard to the discipline of non-prosecution agreements, based on their specificities and how the Public Defender's Office should provide legal assistance in favor of the accused, ensuring an agreement that presents advantages to the detriment criminal proceedings.

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Author Biography

Franklyn Roger Alves Silva

Doutor e Mestre em Direito Processual pela UERJ. Professor da UCAM e da FESUDEPERJ. Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro.

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Published

2021-08-17

How to Cite

SILVA, F. R. A. Non-persecution agreements and the behavior of public defender’s office in legal assistance. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 367–423, 2021. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/41. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

No. 26 (2020): Edição temática - Pacote Anticrime

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