Expanded judgment technique

an analysis about its (in)applicability in socio-educational action

Authors

  • Brenda Rachel Lopes Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ
  • Lisiane Beatriz Wickert Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ

Keywords:

Socio-educational action, Expanded judgment technique, Infringing and nullity embargoes

Abstract

This article aims to verify whether the expanded judgment technique, provided for in article 942 of the 2015 Code of Civil Procedure, should be applied in socio-educational action in all cases of non-unanimous appeal judgment. As a starting point, it seeks to analyze the current special system of criminal liability for adolescents in Brazil. Next, it aims to examine the collegiate expansion technique. Finally, it intends to develop a systematic interpretation of the legal institutes relevant to the subject, as well as carry out the analysis of the divergent decisions handed down by the Superior Court of Justice. The methodology used is a strategic basic, observational, exploratory, qualitative approach, with a hypothetical-deductive method and technical bibliographic procedure, having as investigative source the doctrinal productions, theses, scientific articles, jurisprudence and legislation, survey in physical environment and electronic.

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Published

2022-01-11

How to Cite

LOPES, B. R.; WICKERT, L. B. Expanded judgment technique: an analysis about its (in)applicability in socio-educational action. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 2, n. 29, p. 50–70, 2022. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/414. Acesso em: 23 nov. 2024.

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Vol. 2 No. 29 (2021): Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

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