The “Anticrime law” and brazilian context: the genetic database extension and other technological interventions

Authors

  • Gisele Mariane Alves Costa
  • Raissa Lustosa Coelho Ramos

Keywords:

Anti-crime package, Genetic database, Actuarial criminal policy

Abstract

Law 13.964/2019, or “anti-crime package”, mostly authored by the former Minister of Justice and Public Security, Sérgio Moro, brought structural changes in several areas to the Brazilian legal system. There is a special emphasis on the technological appeal in the criminal process and criminal policy brought in the referred law, as well as the inspiration in the justice systems of the United States. Therefore, in order to try to fulfill the purpose of criticizing the new institute, this article addresses questions about this normative update, especially with regard to the expansion of the genetic database, interrogation by videoconference and plea bargain

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Author Biographies

Gisele Mariane Alves Costa

Graduanda em Direito e integrante do grupo de extensão Além das Grades da UFPE.

Raissa Lustosa Coelho Ramos

Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), advogada e integrante do grupo de extensão Além das Grades da UFPE.

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Published

2020-06-01

How to Cite

COSTA, G. M. A.; RAMOS, R. L. C. The “Anticrime law” and brazilian context: the genetic database extension and other technological interventions. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 466–485, 2020. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/44. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

No. 26 (2020): Edição temática - Pacote Anticrime

Section

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