The bail hearing in the anticrime act (no. 13.964/2019): between advances and setbacks

entre avanços e retrocessos

Authors

  • Laura Gigante Albuquerque Unilasalle/RS
  • Júlia Tormen Fusinato

Keywords:

Bail Hearing, Anticrime Act (No. 13.964/2019), Criminal Procedure

Abstract

The bail hearing was implemented in Brazil in 2015, at the initiative of the National Council of Justice. However, only recently, after Act No. 13.964/2019, it was incorporated into the Criminal Procedure Code. This article aims to portray the context in which this instrument was inserted in the Brazilian legal system, as well as its objectives and procedure. The changes brought by the so-called Anticrime Act are presented, questioning, especially, the new writing of article 287 of the Criminal Procedure Code and the possibility of providing the hearing for some types of prison, as well as the (un)constitutionality of § 2 of article 310 of the same diploma, and the impossibility of provisional freedom for some cases.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Laura Gigante Albuquerque, Unilasalle/RS

Mestra em Ciências Criminais e Especialista em Ciências Penais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Professora do Curso de Direito da Universidade La Salle (Unilasalle/RS). Advogada criminalista.

Júlia Tormen Fusinato

Especializanda em Direito Penal Empresarial e Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Advogada criminalista.

Downloads

Published

2020-06-01

How to Cite

ALBUQUERQUE, L. G.; FUSINATO, J. T. The bail hearing in the anticrime act (no. 13.964/2019): between advances and setbacks: entre avanços e retrocessos. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 26, p. 570–594, 2020. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/53. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

No. 26 (2020): Edição temática - Pacote Anticrime

Section

Artigos

License

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

Licença Creative Commons
Esta obra está licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.

Qualquer usuário tem o direito de:

  • Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material

De acordo com os termos seguintes:

  • Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
  • Não-Comercial — Você não pode usar o material para fins comerciais.
  • Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.