The judicial activism and the unconstitutional state of affairs in environmental law

Authors

Keywords:

environmental law, climate change litigation, objective liability, Judicial Activism, unconstitutional state of affairs

Abstract

This research principal object aims to understand the promotion and protection of the environment, emphasizing climate problems from the use of the climate change litigation, which occurs when the state fails to comply its constitutional duty. Therefore, the specifics objectives aim to verify the environmental legislative history and the climate change litigation in Brazil, based on the doctrinal and jurisprudential analysis, as well as to reflect about judicial activism to defend the fundamental socio-environmental norms, based on the interpretative verification of the Colombian Court and their social issues. To achieve this purpose, the deductive method is used to argue that there is a State omission in the environmental sphere and to defend the objective liability of the government against its omissions, as well as to defend the co-operation of the Judiciary Power to guarantee the effectiveness of environmental protection and preservation. In the end, an empirical research is carried out through the analysis of judicial decisions, with the purpose to defend the use the mechanism of the Unconstitutional State of Affairs to guarantee the effectiveness of fundamental socio-environmental rules.

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Author Biographies

JOSÉ JERÔNIMO NOGUEIRA DE LIMA

Advogado, Doutorando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, Mestre em Direito pela mesma universidade, Especialista em Direito Administrativo e Constitucional pela Escola Paulista de Direito

LUANA SBEGHEN BONOMI

Advogada, Mestranda em Direito Constitucional e Processual Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, Especialista em Direito Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público

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Published

2023-07-04

How to Cite

GRIECO NETO, L.; NOGUEIRA DE LIMA, J. J. .; SBEGHEN BONOMI, L. The judicial activism and the unconstitutional state of affairs in environmental law. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 2, n. 33, p. 44–63, 2023. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/555. Acesso em: 16 sep. 2024.

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Vol. 2 No. 33 (2023): Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

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