The legal analysis of sex education for children and adolescents

Authors

Keywords:

Sexuality, Human rights, Right to Sex Education, Childhood and youth

Abstract

The present work, with a procedure based on bibliographical and documentary research, aims to discuss the existence of a human right to sexual education for children and adolescents, observing the premise that sexuality is an innate characteristic of human beings from birth. Once the relevance given to human and fundamental rights by the Federal Constitution of 1988 has been verified, as well as considering the right to education as a social right, an analysis of the existence and delimitation of a right to sexual education guaranteed to children and adolescents is carried out, in a full way and that favors the healthy development. Thus, the existence of a right to sex education is verified, which, guaranteed by the Brazilian legal system, must be guaranteed by the family, society and the State, in order to fully develop the human person.

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Author Biography

Júlia Costa, Defensoria Pública

Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP). Pós-graduanda em Direito de Família e Sucessões pela Instituição de Ensino Legale. Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Estagiária de Pós-graduação pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, na 8ª Defensoria Pública Regional de Novo Hamburgo.

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2023-07-04

How to Cite

COSTA, J. The legal analysis of sex education for children and adolescents. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 2, n. 33, p. 326–346, 2023. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/565. Acesso em: 21 nov. 2024.

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Vol. 2 No. 33 (2023): Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

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