Personal data as an independent fundamental right by Constitutional Amendment no. 115/2022

Authors

Keywords:

personal data, internet, fundamental right, privacy, intimacy

Abstract

This research has got as theme the personal data protection as an independent fundamental right by approval of constitutional amendment number 115 of the year 2022 that included the item LXXIX on article 5º of the Federal Constitution. The research problem is centered on knowing which are the relation between personal data, intimacy and privacy and how brasilian legislation treat those thematics, considering tecnology expansion and the conectivities by the internet. The objetive, therefore, consists on verify how personal data protection occurs, specially after the approval of constitutional amendment number 115. For methodology, deductive reasoning is prevailing adopted and the research is set as bibliographical. The conclusion of this work is, after the change of constitutional text, personal data turned into independent data in a way that it couldn't be more comprehended as mere extension of privacy and intimacy.

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Author Biography

Gabriela Felden Scheuermann, Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)

Professora e Coordenadora do Curso de Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, URI Campus Cerro Largo (RS). Doutoranda bolsita Capes/CNPq em Direito pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, URI Campus Santo Ângelo. Mestra em Direitos Especiais pela mesma universidade. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Estácio de Sá. 

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Published

2023-07-04

How to Cite

SCHEUERMANN, G. F. Personal data as an independent fundamental right by Constitutional Amendment no. 115/2022. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 2, n. 33, p. 253–274, 2023. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/600. Acesso em: 4 dec. 2024.

Issue

Vol. 2 No. 33 (2023): Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

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