Datos personales como derecho fundamental autónomo a partir de la Reforma Constitucional n.º 115/2022

Autores/as

Palabras clave:

datos personales, internet, derecho fundamental, intimidad, privacidad

Resumen

Esta investigación tiene como tema la protección de los datos personales como derecho fundamental autónomo a partir de la reforma constitucional nº 115/2022, que incluyó el inciso LXXIX en el artículo 5º de la Constitución Federal. El problema de investigación se centra en conocer la relación entre datos personales, intimidad y privacidad y cómo la legislación brasileña trata estos temas, teniendo en cuenta la expansión de la tecnología a través de la Internet. El objetivo es verificar cómo se lleva a cabo la protección de datos personales en Brasil, especialmente después de la aprobación de la reforma constitucional. Como metodología, se adopta em método inductivo y la pesquisa se clasifica como bibliográfica. Como conclusión, después del cambio en el texto constitucional, los datos personales pasaran a ser autónomos y no son más entendidos como una mera extensión de la privacidad y de la intimidad.

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Biografía del autor/a

Gabriela Felden Scheuermann, Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)

Professora e Coordenadora do Curso de Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, URI Campus Cerro Largo (RS). Doutoranda bolsita Capes/CNPq em Direito pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, URI Campus Santo Ângelo. Mestra em Direitos Especiais pela mesma universidade. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Estácio de Sá. 

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Publicado

2023-07-04

Cómo citar

SCHEUERMANN, G. F. Datos personales como derecho fundamental autónomo a partir de la Reforma Constitucional n.º 115/2022. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 2, n. 33, p. 253–274, 2023. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/600. Acesso em: 4 dic. 2024.

Número

Vol. 2 Núm. 33 (2023): Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Sección

Artigos

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