FORGOTTEN BY MINHA CASA MINHA VIDA
The Reality of Beneficiaries and the Role of NUHAB/DPESC in Defending the Right to Decent Housing
Keywords:
Minha Casa Minha Vida Program; condominium debts; Public Defender's Office; right to housing.Abstract
This article aims to analyze the work of the Housing, Dwelling, and Right to the City Division of the Public Defender's Office of Santa Catarina (NUHAB/DPESC) in defending beneficiaries of the Minha Casa Minha Vida Program (PMCMV). Many residents in vulnerable situations become delinquent due to the cost of living in the condominium model, especially the high condominium fees, which often result in the auctioning of properties, frustrating the program’s objective. The study initially conducts a brief bibliographic exploration, contextualizing the PMCMV within the scope of the right to housing. Then, based on a qualitative approach and empirical documentary and case study analysis, the article details the judicial and extrajudicial measures adopted by the Public Defender’s Office to prevent evictions and challenge detected irregularities. Finally, some proposals for the program’s reformulation are presented to ensure the effectiveness of the right to decent housing, such as the creation of public policies that enable beneficiaries to remain in their homes, ensuring dignified and permanent housing conditions.
Keywords: Minha Casa Minha Vida Program; condominium debts; Public Defender's Office; right to housing.
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