OLVIDADOS(AS) DEL MINHA CASA MINHA VIDA
La Realidad de los(as) Beneficiarios(as) y la Actuación del NUHAB/DPESC en la Defensa del Derecho a una Vivienda Digna
Palabras clave:
Programa Minha Casa Minha Vida; deudas condominiales; Defensoría Pública; derecho a la vivienda.Resumen
Este artículo tiene como objetivo analizar la actuación del Núcleo de Vivienda, Moradia y Derecho a la Ciudad de la Defensoría Pública de Santa Catarina (NUHAB/DPESC) en la defensa de los beneficiarios del Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Muchos residentes en situación de vulnerabilidad se vuelven morosos debido al costo de vida en el modelo de condominio, especialmente por las altas tarifas condominiales, lo que a menudo resulta en la subasta de los inmuebles, frustrando el objetivo del programa. El estudio, inicialmente, realiza una breve exploración bibliográfica, contextualizando el PMCMV en el ámbito de la garantía del derecho a la vivienda. Luego, a partir de un enfoque cualitativo y del análisis empírico documental y de estudio de caso, el artículo detalla las medidas judiciales y extrajudiciales adoptadas por la Defensoría Pública para evitar desalojos y cuestionar las ilegalidades detectadas. Finalmente, se presentan algunas propuestas para la reformulación del programa con el objetivo de garantizar la efectividad del derecho a una vivienda digna, como la creación de políticas públicas que permitan a los beneficiarios permanecer en sus hogares, asegurando condiciones habitacionales dignas y permanentes.
Palabras clabe: Programa Minha Casa Minha Vida; deudas condominiales; Defensoría Pública; derecho a la vivienda.
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Citas
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20/02/2025.
BRASIL. Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Ação Civil Pública n. 5009205-11.2023.8.24.0036, Comarca de Jaraguá do Sul.
BRASIL. Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Ação Civil Pública n. 5033243-81.2023.8.24.0038, Comarca de Joinville.
BRITO, Felipe Mello da Silva; FARAGE, Eblin; PEREIRA, Guilherme Simões. Movimentos sociais urbanos e o direito à cidade: a experiência do MTST na conquista e ampliação da política pública de direito à moradia. Anais do 3º Encontro Internacional de Política Social e 10º Encontro Nacional de Política Social. ISSN 2175-098X. Vitória-SS, 2015.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Audiência pública: Desafios e alternativas para a efetivação do direito à moradia aos beneficiários da Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida. YouTube, 2024. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=BMU5K2i4UBM&t=478s. Acesso em: 20/02/2025.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Procedimento Administrativo de Tutela Coletiva PAC nº 8/2023 – NUHAB.
GUERREIRO, Isadora de Andrade. Sobre a forma do Programa Minha Casa Minha Vida: O projeto de desenvolvimento contraditório do PT. Faculdade de Arquitetura e Urbanismo – Universidade de São Paulo, 2015.
HARVEY, David. Espaços de Esperança. São Paulo: Loyola, 2004.
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Censo Demográfico de 1980: Resultados Preliminares. Rio de Janeiro: IBGE, 1980. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/index.php/biblioteca-catalogo?id=772&view=detalhes. Acesso em: 15/02/2025.
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. Disponível em: https://www.kufunda.net/publicdocs/LENZA_PEDRO_LIVRO_DE_DIREITO_CONSTITUCIO.pdf. Acesso em: 1 maio 2025.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Declaração Universal dos Direitos Humanos. Assembleia Geral das Nações Unidas, 10 dez. 1948. Disponível em: https://www.un.org/pt/universal-declaration-human-rights/. Acesso em: 20/02/2025.
RODRIGUES, Arlete Moysés. O direito à cidade e à moradia nas cidades brasileiras. Espaço e Economia, 2022. Disponível em: http://journals.openedition.org/espacoeconomia/22889. Acesso em: 21/01/2024.
ROLNIK, Raquel. Programa Minha Casa, Minha Vida precisa ser avaliado: nota pública da Rede Cidade e Moradia. 2014. Disponível em: https://raquelrolnik.wordpress.com/2014/11/10/programa-minha-casa-minha-vida-precisa-ser-avaliado-nota-publica-da-rede-cidade-e-moradia/. Acesso em: 21/02/2025.
VANNUCHI, Luanda Villas Boas; IACOVINI, Rodrigo Faria Gonçalves; PEREIRA, Álvaro Luis dos Santos. Inserção urbana no MCMV e a efetivação do direito à moradia adequada: uma avaliação de sete empreendimentos no estado de São Paulo. 2015. Disponível em: https://www.academia.edu/40821147/Inser%C3%A7%C3%A3o_urbana_no_MCMV_e_a_efetiva%C3%A7%C3%A3o_do_direito_%C3%A0_moradia_adequada_uma_avalia%C3%A7%C3%A3o_de_sete_empreendimentos_no_estado_de_S%C3%A3o_Paulo. Acesso em: 21/02/2025.
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