A mulher como sujeito ativo do crime de estupro

aspectos doutrinários, possíveis hipóteses médico-legais e consequencias nas esferas civil e penal

Resumo

Foi realizado estudo teórico utilizando os métodos hipotético-in-dutivo e hipotético-dedutivo, através das obras de Hungria, Mestieri, Greco, Cabette, Damásio, Cahali, Diniz, Venosa e Bonfim, acerca de possíveis conse-quências penais e civis para a hipótese de uma mulher figurar como sujeito ati-vo (modalidade autoria) do crime de estupro, situação-problema criada pela Lei 12.015/09. Tem como objetivo analisar uma gravidez decorrente dessa prática, bem como a possibilidade ou não do aborto sentimental e do reconhecimento de paternidade, além de traçar possíveis hipóteses médico-legais para a situa-ção-problema. As discussões terão o princípio da dignidade da pessoa humana como norteador. A conclusão, diante da avaliação do sistema jurídico como um todo, dar-se-á pela impossibilidade do aborto sentimental e pela possibilidade do reconhecimento da paternidade, bem como pela p ossível indenização a ser requerida pelo ofendido no ingresso de uma Ação Civil "ex delicto".