A imposição de medida de segurança ao autor de delito portador de transtorno mental análise do tema sob um viés contitucional

Autores

  • Naira Regina Stefani Sanches

Palavras-chave:

Autor de delito portador de transtorno mental, Medida de segurança, Direitos e garantias, Prescrição

Resumo

O presente trabalho materializa o resultado de pesquisa explora­tória documental e bibliográfica sobre relevante instituto jurídico: a medida de segurança, tendo como objeto mediato de estudo a situação vivenciada pelos internos do IPF - Instituto Psiquiátrico Forense Maurício Cardoso, situado em Porto Alegre-RS, a partir de dados insertos na obra 'Psiquiatria Forense - 80 anos de prática institucional',2 entre os anos de 1999 e 2005. O objetivo principal e norteador do estudo era verificar a compatibilidade entre a aplicação da medida de segurança e os direitos-garantias dos indivíduos tu­telados pela Constituição Federal de 1988, tendo como parâmetros o tempo de internação em cotejo com as penas abstratamente previstas para os delitos im­putados aos pacientes, analisando a possibilidade da ocorrência de prescrição penal: 'in concreto' ou 'in abstrato', sob um olhar garantista e que reconhece o indivíduo portador de transtorno mental como um sujeito de direitos.

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Publicado

2022-02-15

Como Citar

STEFANI SANCHES, N. R. A imposição de medida de segurança ao autor de delito portador de transtorno mental análise do tema sob um viés contitucional. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 5, p. 101–139, 2022. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/463. Acesso em: 24 nov. 2024.

Edição

n. 5 (2012): Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Seção

Artigos

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